TJDF AGI - 866964-20140020329175AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. Contudo, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, deve o credor fiduciário comprovar o atraso do pagamento da prestação por meio de carta registrada enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto do título. 2. Comprovada a mora, inobstante autorização legal prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a liminar merece ser mantida apenas em razão da avaliação do presente caso concreto, pois, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostra razoável a concessão de medida liminar de busca e apreensão de veículo, haja vista, entre outros fundamentos, que o contrato fora adimplido em grande monta. 3. Agravo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE. 1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. Contudo, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, deve o credor fiduciário comprovar o atraso do pagamento da prestação por meio de carta registrada enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos ou por protesto do título. 2. Comprovada a mora, inobstante autorização legal prevista no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a liminar merece ser mantida apenas em razão da avaliação do presente caso concreto, pois, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostra razoável a concessão de medida liminar de busca e apreensão de veículo, haja vista, entre outros fundamentos, que o contrato fora adimplido em grande monta. 3. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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