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Jurisprudência


TJDF AGI - 866965-20150020073269AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. SIMPLES ASSINATURA NO VERSO. VALIDADE. LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, no caso, a Lei Uniforme de Genebra, Decreto nº 57.663/66, não deixam dúvidas quanto a ser despicienda a colocação de tais expressões - como bom para aval ou equivalente, seja no verso ou no anverso do título, a teor de seus artigos 30 a 32 e 77 2. De acordo com oartigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Logo, a parte autora é ilegítima para invocar em seu proveito nulidade, por ausência de outorga uxória de seu cônjuge, que ela mesma deu causa. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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