TJDF AGI - 866965-20150020073269AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. SIMPLES ASSINATURA NO VERSO. VALIDADE. LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, no caso, a Lei Uniforme de Genebra, Decreto nº 57.663/66, não deixam dúvidas quanto a ser despicienda a colocação de tais expressões - como bom para aval ou equivalente, seja no verso ou no anverso do título, a teor de seus artigos 30 a 32 e 77 2. De acordo com oartigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Logo, a parte autora é ilegítima para invocar em seu proveito nulidade, por ausência de outorga uxória de seu cônjuge, que ela mesma deu causa. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. SIMPLES ASSINATURA NO VERSO. VALIDADE. LEI UNIFORME DE GENEBRA. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, no caso, a Lei Uniforme de Genebra, Decreto nº 57.663/66, não deixam dúvidas quanto a ser despicienda a colocação de tais expressões - como bom para aval ou equivalente, seja no verso ou no anverso do título, a teor de seus artigos 30 a 32 e 77 2. De acordo com oartigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Logo, a parte autora é ilegítima para invocar em seu proveito nulidade, por ausência de outorga uxória de seu cônjuge, que ela mesma deu causa. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão