TJDF AGI - 866976-20140020315637AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTOS -ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE. SEM REMUNEREÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112⁄90 - ATO VINCULADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1 - Para a concessão da licença requerida pela agravante o único requisito necessário é o deslocamento do cônjuge para o exterior sendo este o motivo suficiente para o deferimento da referida licença, ainda que seja por motivo de estudo.. 2 - A concessão da medida não produz nenhum efeito negativo para o Estado, vez que é sem remuneração. 3 - O art. 84 da Lei nº 8.112⁄90 está localizando no Título Dos Direitos e Vantagens sendo que todos os dispositivos que se encontram nesse mesmo título dizem respeito a direitos dos servidores, sobre os quais a Administração, via de regra, não detêm poder discricionário. 4 - Recurso conhecido. Deu-se provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTOS -ADMINISTRATIVO - LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE. SEM REMUNEREÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112⁄90 - ATO VINCULADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 1 - Para a concessão da licença requerida pela agravante o único requisito necessário é o deslocamento do cônjuge para o exterior sendo este o motivo suficiente para o deferimento da referida licença, ainda que seja por motivo de estudo.. 2 - A concessão da medida não produz nenhum efeito negativo para o Estado, vez que é sem remuneração. 3 - O art. 84 da Lei nº 8.112⁄90 está localizando no Título Dos Direitos e Vantagens sendo que todos os dispositivos que se encontram nesse mesmo título dizem respeito a direitos dos servidores, sobre os quais a Administração, via de regra, não detêm poder discricionário. 4 - Recurso conhecido. Deu-se provimento.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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