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Jurisprudência


TJDF AGI - 866990-20150020034516AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Aparte que possuindo advogado constituído nos autos deve manter seus endereços atualizados no processo, não se podendo prestigiar a tese defensiva de que a lei processual não se aplicado em razão do grande lapso temporal entre a fase de conhecimento e a fase do cumprimento de sentença. Não há tal excludente no código de ritos. 2 - A ausência de atualização de endereço no feito, torna presumível a intimação no endereço anterior. 3. Agravo de Instrumento conhecido. Negou-se provimento.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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