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Jurisprudência


TJDF AGI - 866993-20140020286462AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIO QUE SE RETIRA ANTES DO FATO GERADOR. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO.EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova documental carreada aos autos, demonstra que a CDA no 0112654924 teve como fato gerador a aplicação de uma multa para empresa, em razão do descumprimento das obrigações assumidas assinado em para reparação de equipamentos de informática junto à Câmara Legislativa do DF. Ocorre que em ambas as datas o agravante já havia se retirado da sociedade empresária. 2 - comprovado pelo o agravante sua retirada da empresa executada antes da ocorrência do fato gerador sua exclusão da execução fiscal é medida que se impõe. 3 -In casu, a fixação dos honorários é competência do Juízo de piso, sob pena de odiosa supressão de instância. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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