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Jurisprudência


TJDF AGI - 866996-20140020220135AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRTIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS. NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DO ENADE. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. Nos termos da Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o aluno que, antes da conclusão do curso de ensino superior, venha a apresentar um rendimento superior à média, isto é, um 'aproveitamento extraordinário', conforme expressamente prevê o texto legal, poderá requerer à instituição de ensino que seja submetido a avaliação, para fins de abreviar a duração do curso. 02. No caso em exame, a autora, ora agravante, não demonstrou extraordinário aproveitamento nos estudos, o que autorizaria a redução do prazo de duração do curso e a expedição antecipada do diploma. 03. Ademais, a jurisprudência dominante no STJ é de que o Exame Nacional do Desempenho de Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os alunos convocados regularmente para sua realização, não sendo ilegal o condicionamento à colação de grau e a obtenção do diploma de curso superior. 04. Não pode ser deferido pedido a título de antecipação de tutela com carater eminentemente satisfativo, pois o provimento se confunde com o mérito da demanda sem abertura de contraditório e ampla defesa, o que é vedado no ordenamento jurídico. No caso em exame, verifica-se que a pretensão deduzida na origem tem natureza satisfativa e irreversível. 05. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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