TJDF AGI - 867020-20140020324789AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. FIXAÇÃO VALOR DEVIDO. OBSERVÂNCIA AO JULGADO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão exequendo determinou que fosse suspensa a aplicação dos encargos contratuais ao saldo devedor; tendo ocorrido o pagamento integral do contrato, correta a decisão que fixou como devido o valor pago indevidamente a título de juros remuneratórios no período da inadimplência da agravada. 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, de forma que o crédito buscado ainda pode sofrer alteração, sendo inviável o levantamento integral dos valores depositados, pois inviabilizaria o retorno ao status quo ante, em caso de alteração do julgado. 3. Além disto, os imóveis dados como caução não foram sequer avaliados, não podendo considerá-la como idônea, apta a autorizar o levantamento do valor depositado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. FIXAÇÃO VALOR DEVIDO. OBSERVÂNCIA AO JULGADO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão exequendo determinou que fosse suspensa a aplicação dos encargos contratuais ao saldo devedor; tendo ocorrido o pagamento integral do contrato, correta a decisão que fixou como devido o valor pago indevidamente a título de juros remuneratórios no período da inadimplência da agravada. 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, de forma que o crédito buscado ainda pode sofrer alteração, sendo inviável o levantamento integral dos valores depositados, pois inviabilizaria o retorno ao status quo ante, em caso de alteração do julgado. 3. Além disto, os imóveis dados como caução não foram sequer avaliados, não podendo considerá-la como idônea, apta a autorizar o levantamento do valor depositado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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