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Jurisprudência


TJDF AGI - 867031-20150020028495AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA LEI 9.514/97. I. A ordem jurídica vigente não alberga como regra geral a resilição unilateral do contrato celebrado e muito menos autoriza que a suspensão do pagamento das prestações convencionadas deixe de caracterizar a mora do adquirente. II. Nos contratos regidos pela Lei 9.514/97, o devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do inadimplemento, notadamente a consolidação dominial de que cuida o artigo 26, caput, da Lei 9.514/97. III. A decisão judicial que exclui ou impede a caracterização da mora oriunda da falta de pagamento das prestações neutraliza os mecanismos que a Lei 9.514/97 estabelece para a leniência obrigacional do devedor fiduciante. IV. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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