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Jurisprudência


TJDF AGI - 867033-20150020026328AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. RAZÕES RECURSAIS SATISFATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. II. Inexistindo elementos claros e contundentes quanto à existência de ação ou omissão administrativa hábil a respaldar promoção por ressarcimento de preterição, deve ser mantida a decisão que indefere a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. III. Nos termos do artigo 1º, §3º da Lei 8.437/92, aplicável por força do artigo 1º da Lei 9494/97, a princípio não é cabível medida liminar contra ato do Poder Público da qual possa resultar pagamentos ou vantagens pecuniárias de qualquer ordem. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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