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Jurisprudência


TJDF AGI - 867067-20140020264543AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PAGAMENTO HONORÁRIO DO PERITO. OBRIGAÇÃO PARTE AUTORA. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 33 do CPC estabelece que a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais, nos casos em que ambas as partes requerem a produção de prova, é da parte autora. 2. O fato de as autoras agravadas serem beneficiárias da assistência judiciária e de o juízo a quo ter decretado a inversão do ônus da prova não afasta a responsabilidade das agravadas de custear as despesas com a perícia. Precedentes. 3. Assim, não tendo sido transferida para o fornecedor agravante a obrigação de arcar com os custos da prova, principalmente porque esta foi requerida também pelas agravadas, necessária a reforma da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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