TJDF AGI - 867074-20150020005356AGI
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSELHO ESPECIAL JULGAMENTO DE IMPROCENDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de fase de execução de sentença de ação cujo objeto consiste no ressarcimetno aos cofres públicos de valores de ICMS recolhidos a menor em razão de TARE firmado entre o Distrito Federal e pessoa jurídica privada, a superveniencia de lei local concessora de remissão da dívida, com confirmação de sua constitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça Distrital, razoável que se suspenda o processo até o trânsito em julgado da mencionada ADI considerando que a decisão desta influenciará diretamente na viabilidade do cumprimento de sentença. 2. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSELHO ESPECIAL JULGAMENTO DE IMPROCENDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de fase de execução de sentença de ação cujo objeto consiste no ressarcimetno aos cofres públicos de valores de ICMS recolhidos a menor em razão de TARE firmado entre o Distrito Federal e pessoa jurídica privada, a superveniencia de lei local concessora de remissão da dívida, com confirmação de sua constitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça Distrital, razoável que se suspenda o processo até o trânsito em julgado da mencionada ADI considerando que a decisão desta influenciará diretamente na viabilidade do cumprimento de sentença. 2. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
18/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão