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Jurisprudência


TJDF AGI - 867074-20150020005356AGI

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSELHO ESPECIAL JULGAMENTO DE IMPROCENDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de fase de execução de sentença de ação cujo objeto consiste no ressarcimetno aos cofres públicos de valores de ICMS recolhidos a menor em razão de TARE firmado entre o Distrito Federal e pessoa jurídica privada, a superveniencia de lei local concessora de remissão da dívida, com confirmação de sua constitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça Distrital, razoável que se suspenda o processo até o trânsito em julgado da mencionada ADI considerando que a decisão desta influenciará diretamente na viabilidade do cumprimento de sentença. 2. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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