TJDF AGI - 867107-20140020231170AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITO DE IPTU/TLP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para receber crédito que eventualmente possua em relação à executada a agravante deve buscar seu direito em ação própria, a fim de garantir o devido processo legal e a ampla defesa, tendo em vista que não possui título líquido, certo e exigível que permita sua inclusão no pólo ativo do cumprimento de sentença referente à ação monitória originária. 2. Não há, nos presentes autos, cópia do edital do leilão referente ao bem objeto da penhora, razão pela qual não restou comprovada a ausência de menção a débito relativo a IPTU ou TLP no referido documento. Não há, pois, como examinar se é devido, ou não, o pagamento dos débitos tributários pelo arrematante, pois não é possível averiguar as regras estabelecidas no certame, o que fortalece o fundamento segundo o qual a agravante deve discutir seu crédito em ação própria. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITO DE IPTU/TLP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para receber crédito que eventualmente possua em relação à executada a agravante deve buscar seu direito em ação própria, a fim de garantir o devido processo legal e a ampla defesa, tendo em vista que não possui título líquido, certo e exigível que permita sua inclusão no pólo ativo do cumprimento de sentença referente à ação monitória originária. 2. Não há, nos presentes autos, cópia do edital do leilão referente ao bem objeto da penhora, razão pela qual não restou comprovada a ausência de menção a débito relativo a IPTU ou TLP no referido documento. Não há, pois, como examinar se é devido, ou não, o pagamento dos débitos tributários pelo arrematante, pois não é possível averiguar as regras estabelecidas no certame, o que fortalece o fundamento segundo o qual a agravante deve discutir seu crédito em ação própria. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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