TJDF AGI - 867108-20140020276839AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 520, V do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação da tutela. 2. Asituação dos autos enquadra-se no disposto da lei, estando correta a decisão que recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo. 3. Eventual limitação na execução da sentença deverá ser discutida em sede de execução provisória ou cumprimento de sentença, e as vedações da Lei nº 9.494/97 não se estendem ao recebimento do apelo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 520, V do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação da tutela. 2. Asituação dos autos enquadra-se no disposto da lei, estando correta a decisão que recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo. 3. Eventual limitação na execução da sentença deverá ser discutida em sede de execução provisória ou cumprimento de sentença, e as vedações da Lei nº 9.494/97 não se estendem ao recebimento do apelo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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