TJDF AGI - 867110-20140020257124AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma já prevê a atuação imediata do Poder Público ao constatar ocupação de suas terras e, portanto, não há qualquer irregularidade na decisão que manteve a Intimação Demolitória, emitida de acordo com a lei supra mencionada. 2. A Administração Pública agiu corretamente, pois o agravante construiu obras sem licença para tanto, ocupando área pública, as quais são passíveis, portanto, de imediata demolição. 3. A Administração agiu no exercício do Poder de Polícia ao determinar a demolição da obra realizada em área pública. E, uma vez oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, legítimo é o ato. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma já prevê a atuação imediata do Poder Público ao constatar ocupação de suas terras e, portanto, não há qualquer irregularidade na decisão que manteve a Intimação Demolitória, emitida de acordo com a lei supra mencionada. 2. A Administração Pública agiu corretamente, pois o agravante construiu obras sem licença para tanto, ocupando área pública, as quais são passíveis, portanto, de imediata demolição. 3. A Administração agiu no exercício do Poder de Polícia ao determinar a demolição da obra realizada em área pública. E, uma vez oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, legítimo é o ato. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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