TJDF AGI - 867111-20140020262386AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESTATUÁRIO. LICENÇAS PRÊMIO. QUADRO SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É vedada a concessão de medida liminar que esgote o objeto do mandado de segurança. 2. Incasu, a emissão de novo demonstrativo de licença-prêmio esgotaria o objeto do mandamus, o que é vedado por lei. 3. Ademais, a própria Lei do Mandado de Segurança veda a concessão de medida liminar que busque a extensão de vantagens de qualquer natureza a servidores públicos (art. 7º, §2º, Lei 12.016/09). 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESTATUÁRIO. LICENÇAS PRÊMIO. QUADRO SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É vedada a concessão de medida liminar que esgote o objeto do mandado de segurança. 2. Incasu, a emissão de novo demonstrativo de licença-prêmio esgotaria o objeto do mandamus, o que é vedado por lei. 3. Ademais, a própria Lei do Mandado de Segurança veda a concessão de medida liminar que busque a extensão de vantagens de qualquer natureza a servidores públicos (art. 7º, §2º, Lei 12.016/09). 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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