main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 867112-20140020274624AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. CONTESTAÇÃO. JUNTADA APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de declaração de conexão entre a ação de busca e apreensão e a revisional não foi analisado pelo juízo a quo, e analisá-lo em sede de agravado caracterizaria supressão de instância. 2. Agravo não conhecido quanto ao pedido de declaração da conexão. 3. O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que o prazo para apresentação da contestação pelo devedor fiduciante se inicia da execução da liminar. A contestação apresentada antes do cumprimento da liminar é extemporânea e não deve ser mantida nos autos. 4. Tal procedimento é específico do rito especial da ação de busca e apreensão, não se aplicando nestes casos o disposto no art. 214, § 1º do CPC. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão