TJDF AGI - 867115-20140020279130AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE DE POLÍCIA.DEFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DO CARGO/FUNÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ilegalidade em exclusão de candidato de certame em que o Edital do exige a avaliação de médica como requisito essencial para sua aprovação. 2. Os documentos trazidos pelo autor não são suficientes para desconstituir a incapacidade atestada pela perícia médica realizada, porque a incapacidade atestada pela perícia não está restrita ao manuseio de armas, mas da utilização de técnicas de defesa pessoal, execução de medidas de segurança orgânica e atividades policiais internas, sendo necessária maior dilação probatória quanto aos fatos alegados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO AGENTE DE POLÍCIA.DEFICIÊNCIA INCOMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS DO CARGO/FUNÇÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ilegalidade em exclusão de candidato de certame em que o Edital do exige a avaliação de médica como requisito essencial para sua aprovação. 2. Os documentos trazidos pelo autor não são suficientes para desconstituir a incapacidade atestada pela perícia médica realizada, porque a incapacidade atestada pela perícia não está restrita ao manuseio de armas, mas da utilização de técnicas de defesa pessoal, execução de medidas de segurança orgânica e atividades policiais internas, sendo necessária maior dilação probatória quanto aos fatos alegados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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