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Jurisprudência


TJDF AGI - 867122-20140020257903AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO FATO. ART 100, V, A DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexcepta, ora agravante, na Ação de Obrigação de Fazer, pleiteia indenização por danos morais, em decorrência da alegada falsificação e sua assinatura. 2. O art. 100, inciso V, alínea 'a' do CPC estabelece que para ações que tratem sobre reparação de dano, é competente o foro do lugar do acontecimento do fato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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