TJDF AGI - 867122-20140020257903AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO FATO. ART 100, V, A DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexcepta, ora agravante, na Ação de Obrigação de Fazer, pleiteia indenização por danos morais, em decorrência da alegada falsificação e sua assinatura. 2. O art. 100, inciso V, alínea 'a' do CPC estabelece que para ações que tratem sobre reparação de dano, é competente o foro do lugar do acontecimento do fato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO FATO. ART 100, V, A DO CPC. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexcepta, ora agravante, na Ação de Obrigação de Fazer, pleiteia indenização por danos morais, em decorrência da alegada falsificação e sua assinatura. 2. O art. 100, inciso V, alínea 'a' do CPC estabelece que para ações que tratem sobre reparação de dano, é competente o foro do lugar do acontecimento do fato. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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