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Jurisprudência


TJDF AGI - 867124-20140020278338AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. ERRO MATERIAL. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Pelos documentos que instruem o presente recurso verifica-se que o trânsito em julgado do acórdão se deu em 26 de abril de 2005 (fl. 38), tendo os autores sido intimados do retorno dos autos em 15 de junho de 2005, quando foi publicado o despacho (fl. 40). A inicial do cumprimento de sentença foi protocolizada em 06 de dezembro de 2007, ou seja, anteriormente ao prazo prescricional. 2. Areferência a número de processo diverso daquele em que deveria ser juntada a petição não pode acarretar a prescrição, emobservância ao princípio da boa-fé e ao princípio do devido processo legal, que não se exaure na observância exacerbada das formas da lei para a tramitação das causas em juízo, sobrepondo-se a tal formalismo a idéia do processo justo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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