TJDF AGI - 867125-20140020232220AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL EXECUÇÃO. RPV. CRÉDITO HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de créditos diversos, como é o caso do crédito referente à obrigação principal e o crédito referente aos honorários advocatícios, afigura-se possível a adoção de formas diversas de pagamento, até porque os credores são diversos. 2. Os honorários advocatícios podem ser executados de forma autônoma, sem, necessariamente, depender do crédito principal. Consoante o artigo 23 da Lei n. 8.906/94, o advogado possui direito autônomo para executar a condenação a título de honorários advocatícios, independentemente do crédito da ação principal. 3. O Superior Tribunal de Justiça apreciou Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e entendeu que é possível o fracionamento em caso de expedição de RPV para os honorários advocatícios e precatório para o valor principal. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL EXECUÇÃO. RPV. CRÉDITO HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de créditos diversos, como é o caso do crédito referente à obrigação principal e o crédito referente aos honorários advocatícios, afigura-se possível a adoção de formas diversas de pagamento, até porque os credores são diversos. 2. Os honorários advocatícios podem ser executados de forma autônoma, sem, necessariamente, depender do crédito principal. Consoante o artigo 23 da Lei n. 8.906/94, o advogado possui direito autônomo para executar a condenação a título de honorários advocatícios, independentemente do crédito da ação principal. 3. O Superior Tribunal de Justiça apreciou Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos e entendeu que é possível o fracionamento em caso de expedição de RPV para os honorários advocatícios e precatório para o valor principal. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES