TJDF AGI - 867149-20150020013376AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CAUÇÃO. EXIGIBILIDADE. BEM IMPRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. I. Não há óbice legal à exigência de caução para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou para o deferimento de medida de natureza cautelar. II.O poder geral de cautela, compreendido em toda a sua latitude processual, permite que o juiz adote as medidas de segurança compatíveis com o caso concreto, seja para resguardar a posição de qualquer das partes ou para assegurar a própria efetividade da tutela jurisdicional. Inteligência dos artigos 273, § 3º, e 804 do Código de Processo Civil. III. Não tem o autor direito subjetivo processual à obtenção da providência judicial antecipatória sem a prestação da caução considerada pertinente pelo juiz da causa. IV. O próprio direito litigioso não se mostra idôneo para a função de garantia inerente ao instituto da caução. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CAUÇÃO. EXIGIBILIDADE. BEM IMPRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. I. Não há óbice legal à exigência de caução para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ou para o deferimento de medida de natureza cautelar. II.O poder geral de cautela, compreendido em toda a sua latitude processual, permite que o juiz adote as medidas de segurança compatíveis com o caso concreto, seja para resguardar a posição de qualquer das partes ou para assegurar a própria efetividade da tutela jurisdicional. Inteligência dos artigos 273, § 3º, e 804 do Código de Processo Civil. III. Não tem o autor direito subjetivo processual à obtenção da providência judicial antecipatória sem a prestação da caução considerada pertinente pelo juiz da causa. IV. O próprio direito litigioso não se mostra idôneo para a função de garantia inerente ao instituto da caução. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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