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Jurisprudência


TJDF AGI - 867151-20150020025815AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO. RÉU REVEL SEM ADVOGADO NOS AUTOS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 322 do Código de Processo Civil, para o revel sem advogado nos autos o prazo para apelar flui a partir da publicação da sentença em cartório e independe de intimação. II. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito por parte daquele que se sente lesado. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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