TJDF AGI - 867156-20150020018293AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não se caracteriza o periculum in mora quando a concessão da segurança na sentença é juridicamente apta a resguardar todos os efeitos funcionais e financeiros da promoção pretendida pelo impetrante. II. No plano da cognição sumária, não se divisa ilegalidade na portaria da Polícia Militar do Distrito Federal que vincula o estágio probatório à diplomação em determinado curso. III. Nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/92, não é cabível medida liminar contra ato do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Não se caracteriza o periculum in mora quando a concessão da segurança na sentença é juridicamente apta a resguardar todos os efeitos funcionais e financeiros da promoção pretendida pelo impetrante. II. No plano da cognição sumária, não se divisa ilegalidade na portaria da Polícia Militar do Distrito Federal que vincula o estágio probatório à diplomação em determinado curso. III. Nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/92, não é cabível medida liminar contra ato do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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