TJDF AGI - 867163-20140020309010AGI
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. I. Considera-se abusiva a cláusula contratual que permite o desconto indiscriminado e ilimitado da remuneração do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários. II. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, porém traduz abuso a partir do momento em que compromete a própria subsistência do consumidor em virtude da falta de qualquer limitação convencional. III. Não se caracteriza a abusividade repudiada pela Lei Protecionista quando a margem consignável de 30% é superada devido ao posterior decréscimo dos rendimentos do consumidor. IV. Não é juridicamente admissível a estipulação do limite de 30%, nos descontos em conta corrente, quando o consumidor nada esclarece sobre a cronologia dos vários empréstimos e com isso não permite que se verifique a partir de qual deles foi rompida a barreira dos descontos que podem ser considerados regulares. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. I. Considera-se abusiva a cláusula contratual que permite o desconto indiscriminado e ilimitado da remuneração do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários. II. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, porém traduz abuso a partir do momento em que compromete a própria subsistência do consumidor em virtude da falta de qualquer limitação convencional. III. Não se caracteriza a abusividade repudiada pela Lei Protecionista quando a margem consignável de 30% é superada devido ao posterior decréscimo dos rendimentos do consumidor. IV. Não é juridicamente admissível a estipulação do limite de 30%, nos descontos em conta corrente, quando o consumidor nada esclarece sobre a cronologia dos vários empréstimos e com isso não permite que se verifique a partir de qual deles foi rompida a barreira dos descontos que podem ser considerados regulares. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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