TJDF AGI - 867225-20140020279767AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. BLOQUEIO 30%. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ART. 649, IV CPC. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Impossível a penhora de salário através do sistema Bacenjud, em atenção ao disposto no art. 649, IV do Código de Processo Civil, pois a remuneração é impenhorável. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, afastou a possibilidade de constrições em contas, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salários ou proventos. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. BLOQUEIO 30%. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ART. 649, IV CPC. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Impossível a penhora de salário através do sistema Bacenjud, em atenção ao disposto no art. 649, IV do Código de Processo Civil, pois a remuneração é impenhorável. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, afastou a possibilidade de constrições em contas, ainda que parcial, de valores recebidos a título de salários ou proventos. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão