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Jurisprudência


TJDF AGI - 867230-20140020258720AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIAL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL COMPROMISSADO. COMPETÊNCIA. VARA DE MEIO AMBIENTE. AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A fixação da competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário deve ocorrer quando a matéria discutida estiver relacionada ao interesse público ou à preservação ambiental. 2. No caso dos autos, a matéria debatida é a outorga de escritura de imóvel, entre particulares, não se relacionando a qualquer interesse afeto àquela Vara especializada. 3. Incabível a declinação da competência. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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