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Jurisprudência


TJDF AGI - 867254-20150020000213AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO. FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA AVALIAÇÃO. PREMISSAS AFASTADAS. NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme preconiza o artigo 683 do Código de Processo Civil, só é admitida nova avaliação do bem penhorado quando se verificar erro ou dolo por parte do avaliador, majoração e diminuição do valor do bem após a avaliação ou ainda quando houver fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem. 2.Promovida a avaliação do imóvel penhorado por perito judicial e estando o laudo pericial devidamente estruturado, com linguagem técnica clara e objetiva, além de materialmente aparelhado, tem-se que este não pode ser desqualificado sem que a parte demonstre de forma fundamentada a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, porquanto presumível a sua legitimidade. 3.Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a avaliação deve se limitar a avaliá-lo, sendo inviável a valoração do fundo de comércio (conjunto de bens corpóreos e incorpóreos) da pessoal jurídica nele instalada, a qual poderá, se for o caso, exercer suas atividades em outro local. 4.Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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