TJDF AGI - 867330-20150020007907AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DÍVIDA RELATIVA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30%. 1.A jurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. As consignações em folha de pagamento, em favor de terceiros, não podem exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor (Lei Complementar Distrital, art. 116 § 2º). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DÍVIDA RELATIVA A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO A 30% - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30%. 1.A jurisprudência dominante do C. STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 2. As consignações em folha de pagamento, em favor de terceiros, não podem exceder a 30% da remuneração ou subsídio do servidor (Lei Complementar Distrital, art. 116 § 2º). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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