TJDF AGI - 867342-20150020013472AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA. Não ofende a coisa julgada a desconsideração da personalidade jurídica negada anteriormente se, havendo fato superveniente, ocorra o preenchimento dos requisitos legais para que a desconsideração seja deferida posteriormente. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) Deu-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NÃO É SUFICIENTE PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA. Não ofende a coisa julgada a desconsideração da personalidade jurídica negada anteriormente se, havendo fato superveniente, ocorra o preenchimento dos requisitos legais para que a desconsideração seja deferida posteriormente. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) Deu-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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