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Jurisprudência


TJDF AGI - 867352-20150020015695AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Não há verossimilhança nas alegações da agravante tendo em vista que, em uma análise perfunctória, o procedimento administrativo disciplinar vem observando o devido processo legal e os princípios da ampla defesa e contraditório. 2. Não gera risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o procedimento administrativo instaurado para apuração de fatos apontados como irregulares. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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