TJDF AGI - 867424-20140020264978AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No caso específico dos autos não se aplica o entendimento do enunciado de súmula 410 do STJ, pois, além de existir determinação expressa na sentença de que o prazo para restituição iniciaria com o trânsito em julgado, independente de intimação pessoal do executado; existe nos autos prova inequívoca da ciência do executado de sua obrigação de fazer. 2. Tendo ocorrido a ciência inequívoca, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. No caso específico dos autos não se aplica o entendimento do enunciado de súmula 410 do STJ, pois, além de existir determinação expressa na sentença de que o prazo para restituição iniciaria com o trânsito em julgado, independente de intimação pessoal do executado; existe nos autos prova inequívoca da ciência do executado de sua obrigação de fazer. 2. Tendo ocorrido a ciência inequívoca, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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