TJDF AGI - 867427-20140020280237AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLAUSULA CONTRATUAL AMBIGUA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA FACILITA. TERRACAP. CONTRARRAZOES ACOLHIDAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido do agravante não foi devidamente especificado no acordo extrajudicial feito entre as partes, sendo assim, impossível de ser requerido judicialmente, eis que não há possibilidade de demandar o que não foi pactuado. 2. Incasu, o acordo extrajudicial firmado entre as partes, albergou todas as ações judiciais tendo como objeto o referido imóvel. 3. Acolhimento da contraminuta alegada pelo agravado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLAUSULA CONTRATUAL AMBIGUA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA FACILITA. TERRACAP. CONTRARRAZOES ACOLHIDAS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido do agravante não foi devidamente especificado no acordo extrajudicial feito entre as partes, sendo assim, impossível de ser requerido judicialmente, eis que não há possibilidade de demandar o que não foi pactuado. 2. Incasu, o acordo extrajudicial firmado entre as partes, albergou todas as ações judiciais tendo como objeto o referido imóvel. 3. Acolhimento da contraminuta alegada pelo agravado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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