TJDF AGI - 867428-20140020227556AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA FALIDA. EMPRESA SUCEDIDA. SUCESSORA RESPONDE COM O PATRIMÔNIO. EXTENSÃO EFEITOS FALÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a sucessão empresarial, necessário estender os efeitos do decreto da falência à empresa sucessora. 2. Aempresa sucessora não tem a falência decretada, mas responde com seu patrimônio pela dívida da falida. 3.Uma vez decretada à falência da sociedade empresária, todos os seus bens concorrem para o pagamento dos débitos da massa falida. Uma vez constatada a sucessão, a extensão dos efeitos da sentença de quebra, com a arrecadação dos bens da sociedade empresária sucessora é medida que se impõe, porquanto visa resguardar o pagamento dos débitos da empresa sucedida. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA FALIDA. EMPRESA SUCEDIDA. SUCESSORA RESPONDE COM O PATRIMÔNIO. EXTENSÃO EFEITOS FALÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a sucessão empresarial, necessário estender os efeitos do decreto da falência à empresa sucessora. 2. Aempresa sucessora não tem a falência decretada, mas responde com seu patrimônio pela dívida da falida. 3.Uma vez decretada à falência da sociedade empresária, todos os seus bens concorrem para o pagamento dos débitos da massa falida. Uma vez constatada a sucessão, a extensão dos efeitos da sentença de quebra, com a arrecadação dos bens da sociedade empresária sucessora é medida que se impõe, porquanto visa resguardar o pagamento dos débitos da empresa sucedida. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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