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Jurisprudência


TJDF AGI - 867585-20140020331798AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Para obter o benefício, porém, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Deve a parte demonstrar a necessidade para a concessão do benefício, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Não tendo sido comprovada a hipossuficiência da parte agravante, não há como ser concedida a assistência judiciária gratuita. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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