TJDF AGI - 867585-20140020331798AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Para obter o benefício, porém, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Deve a parte demonstrar a necessidade para a concessão do benefício, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Não tendo sido comprovada a hipossuficiência da parte agravante, não há como ser concedida a assistência judiciária gratuita. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2. Para obter o benefício, porém, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Deve a parte demonstrar a necessidade para a concessão do benefício, conforme prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Não tendo sido comprovada a hipossuficiência da parte agravante, não há como ser concedida a assistência judiciária gratuita. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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