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Jurisprudência


TJDF AGI - 867587-20140020306735AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS QUE CONSIDERAM MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ARBITRADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adevedora não efetuou o pagamento voluntário, do débito, o que gerou a instauração da fase de cumprimento de sentença, levando-se em conta a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil e o arbitramento de honorários advocatícios, com a efetivação da penhora de numerário em sua conta corrente. 2. Intimada a parte para manifestar-se a respeito dos cálculos, a devedora apresentou impugnação, a qual não foi acolhida e não houve interposição do adequado recurso. Desse modo, em razão da preclusão operada, não pode a parte devedora novamente se insurgir contra o valor apurado na decisão ora agravada. 3.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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