TJDF AGI - 867587-20140020306735AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS QUE CONSIDERAM MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ARBITRADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adevedora não efetuou o pagamento voluntário, do débito, o que gerou a instauração da fase de cumprimento de sentença, levando-se em conta a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil e o arbitramento de honorários advocatícios, com a efetivação da penhora de numerário em sua conta corrente. 2. Intimada a parte para manifestar-se a respeito dos cálculos, a devedora apresentou impugnação, a qual não foi acolhida e não houve interposição do adequado recurso. Desse modo, em razão da preclusão operada, não pode a parte devedora novamente se insurgir contra o valor apurado na decisão ora agravada. 3.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS QUE CONSIDERAM MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ARBITRADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Adevedora não efetuou o pagamento voluntário, do débito, o que gerou a instauração da fase de cumprimento de sentença, levando-se em conta a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil e o arbitramento de honorários advocatícios, com a efetivação da penhora de numerário em sua conta corrente. 2. Intimada a parte para manifestar-se a respeito dos cálculos, a devedora apresentou impugnação, a qual não foi acolhida e não houve interposição do adequado recurso. Desse modo, em razão da preclusão operada, não pode a parte devedora novamente se insurgir contra o valor apurado na decisão ora agravada. 3.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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