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Jurisprudência


TJDF AGI - 867588-20140020308290AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ausência de documentos que possam evidenciar que houve alteração na situação financeira da devedora em relação à época da concessão da assistência judiciária gratuita, o benefício deve ser mantido. 2. A aquisição de veículo mediante financiamento bancário, sem referência aos valores efetivamente liquidados, não comprova a evolução patrimonial da devedora. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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