TJDF AGI - 867603-20150020022526AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO BEM. CONDIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA PAGA. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança e receio de dano irreparável. 2. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, é legítima a decisão que autorizou a venda do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 3. Afasta-se a exigência de depósito do valor do imóvel como condição para a construtora vender o imóvel objeto do contrato que o promitente comprador pretende rescindir, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da isonomia, que devem informar a celebração e a execução dos contratos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO BEM. CONDIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA PAGA. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. 1. Para a concessão da tutela antecipada é necessária a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança e receio de dano irreparável. 2. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, é legítima a decisão que autorizou a venda do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda. 3. Afasta-se a exigência de depósito do valor do imóvel como condição para a construtora vender o imóvel objeto do contrato que o promitente comprador pretende rescindir, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé e da isonomia, que devem informar a celebração e a execução dos contratos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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