TJDF AGI - 867604-20150020035383AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL NA PARTE QUE A AGRAVANTE QUER COMPENSAR. TERMO INICIAL DE JUROS. INTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1.Não há possibilidade de abatimento no débito exequento, sob o argumento de compensação de prejuízo na venda de veículo alienado. Não há título formado em favor da devedora no presente cumprimento de sentença, em relação ao referido veículo. A alienação do bem foi objeto de outra ação e eventuais ressarcimentos dos prejuízos causados com a venda devem ser analisados em ação própria. 2. O termo a quo para a incidência de juros moratórios deve corresponder à data de citação/intimação da respectiva execução. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça 3. Amulta de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC será adicionada aos cálculos do débito somente no caso de o devedor condenado a pagar a quantia indicada na planilha de cálculos permanecer inerte depois de escoado o prazo estabelecido para o pagamento espontâneo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL NA PARTE QUE A AGRAVANTE QUER COMPENSAR. TERMO INICIAL DE JUROS. INTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1.Não há possibilidade de abatimento no débito exequento, sob o argumento de compensação de prejuízo na venda de veículo alienado. Não há título formado em favor da devedora no presente cumprimento de sentença, em relação ao referido veículo. A alienação do bem foi objeto de outra ação e eventuais ressarcimentos dos prejuízos causados com a venda devem ser analisados em ação própria. 2. O termo a quo para a incidência de juros moratórios deve corresponder à data de citação/intimação da respectiva execução. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça 3. Amulta de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC será adicionada aos cálculos do débito somente no caso de o devedor condenado a pagar a quantia indicada na planilha de cálculos permanecer inerte depois de escoado o prazo estabelecido para o pagamento espontâneo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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