TJDF AGI - 867605-20150020005219AGI
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. 1. Aexigência da idade mínima para a aplicação do exame supletivo, estabelecida na Lei n.º 9.394/96, deve ser afastada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em unidade de ensino de nível superior, possa concluir o Ensino Médio. 2.Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em universidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. NECESSIDADE DE CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. 1. Aexigência da idade mínima para a aplicação do exame supletivo, estabelecida na Lei n.º 9.394/96, deve ser afastada para que o aluno com idade inferior a 18 anos, aprovado em vestibular para ingresso em unidade de ensino de nível superior, possa concluir o Ensino Médio. 2.Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em universidade, uma vez que sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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