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Jurisprudência


TJDF AGI - 867606-20140020330119AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de permitir a antecipação da tutela de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção em decorrência da mora de qualquer uma das partes e até mesmo nos casos em que o pleito é imotivado. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 21/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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