TJDF AGI - 867614-20150020043522AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/1966. 1. Ainda que o artigo 26, caput, e §§ 1º a 7º, da Lei 9.514/97, disponha sobre a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não se pode olvidar que o artigo 39, II, determina de modo expresso a aplicação das disposições previstas nos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1996. 2. Segundo o artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966, é lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 3. Depositadas em Juízo todas as prestações em atraso, com as devidas correções, mostra-se razoável a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário e de futuro leilão extrajudicial do imóvel até o julgamento da ação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N° 70/1966. 1. Ainda que o artigo 26, caput, e §§ 1º a 7º, da Lei 9.514/97, disponha sobre a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não se pode olvidar que o artigo 39, II, determina de modo expresso a aplicação das disposições previstas nos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1996. 2. Segundo o artigo 34 do Decreto-Lei 70/1966, é lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito. 3. Depositadas em Juízo todas as prestações em atraso, com as devidas correções, mostra-se razoável a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário e de futuro leilão extrajudicial do imóvel até o julgamento da ação. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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