TJDF AGI - 867618-20150020006816AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de bem de família traduz-se em matéria de ordem pública, arguível em qualquer momento e não se sujeita à preclusão. 2. A substituição da penhora é medida que depende da expressa concordância da parte exequente, a quem incumbe aferir se a substituição é apropriada, ou não, à satisfação do crédito em execução. 3. Não prospera a pretensão de substituição da penhora, porquanto não houve concordância do exequenteque, inclusive, manifestou-se totalmente contrário ao pleito de substituição do bem penhorado. 4. Para que o imóvel penhorado seja reconhecido como bem de família deve haver pedido expresso da parte executada, de modo que não basta a genérica alegação de impenhorabilidade nas razões recursais de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de substituição de penhora. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade de bem de família traduz-se em matéria de ordem pública, arguível em qualquer momento e não se sujeita à preclusão. 2. A substituição da penhora é medida que depende da expressa concordância da parte exequente, a quem incumbe aferir se a substituição é apropriada, ou não, à satisfação do crédito em execução. 3. Não prospera a pretensão de substituição da penhora, porquanto não houve concordância do exequenteque, inclusive, manifestou-se totalmente contrário ao pleito de substituição do bem penhorado. 4. Para que o imóvel penhorado seja reconhecido como bem de família deve haver pedido expresso da parte executada, de modo que não basta a genérica alegação de impenhorabilidade nas razões recursais de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de substituição de penhora. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
21/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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