TJDF AGI - 867648-20140020312637AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE CRÉDITO A SER CONSIGNADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a penhora no rosto dos autos na Ação de Inventário, posto que o herdeiro não tem bens penhoráveis, mas tem a expectativa de receber uma herança. 2. O não provimento da medida vindicada poderá causar prejuízo ao agravante, posto que, caso não concedida, ao se fazer a partilha no inventário, far-se-ão a anotação no Cartório de Registro de Imóveis e Pessoas, os herdeiros venderão os bens e quem ficará prejudicado realmente é o agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE CRÉDITO A SER CONSIGNADO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a penhora no rosto dos autos na Ação de Inventário, posto que o herdeiro não tem bens penhoráveis, mas tem a expectativa de receber uma herança. 2. O não provimento da medida vindicada poderá causar prejuízo ao agravante, posto que, caso não concedida, ao se fazer a partilha no inventário, far-se-ão a anotação no Cartório de Registro de Imóveis e Pessoas, os herdeiros venderão os bens e quem ficará prejudicado realmente é o agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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