TJDF AGI - 867693-20150020061550AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO EM IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. A necessidade de reparo em imóvel, constatada em laudo que conta com mais de dois anos de elaboração, afasta a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, elemento indispensável para o deferimento de medida de urgência, devendo-se respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARO EM IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. A necessidade de reparo em imóvel, constatada em laudo que conta com mais de dois anos de elaboração, afasta a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, elemento indispensável para o deferimento de medida de urgência, devendo-se respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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