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Jurisprudência


TJDF AGI - 868144-20140020332093AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. AUSENTE PEDIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR EVENTUAL BENFEITORIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Admissível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ante a declaração de próprio punho alegando a hipossuficiência de recursos necessários para arcar com os custos da demanda e por estar o agravante/réu patrocinado pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 2. Apesar da natureza petitória da ação de imissão na posse, a retenção por benfeitorias deve ser postulada em sede de reconvenção, no mesmo prazo para apresentação da defesa. Além disso, a juntada de documentos hábeis a comprovar a existência de benfeitorias deveria ter sido realizada naquela oportunidade. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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