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Jurisprudência


TJDF AGI - 868147-20140020331804AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. IRREVERSIBILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Para odeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, inclusive em sede recursal, exige o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. 2. No caso concreto, não se vislumbra o requisito autorizador, uma vez que o caráter satisfativo da medida esbarra na irreversibilidade prevista no § 2º do art. 273 do CPC, sendo necessária a oitiva da parte contrária, para eventual antecipação da tutela requerida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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