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Jurisprudência


TJDF AGI - 868148-20140020307006AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO POR PAGAMENTO EFETUADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA DO STJ. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 632 do CPC, quando o título da execução for obrigação de fazer, o devedor deverá ser intimado a dar cumprimento no prazo fixado pelo juiz ou naquele determinado no título. Ademais, o art. 633 do CPC estabelece que, caso haja perdas e danos, deverá ser convertida em indenização, que será apurada em liquidação. 2. Adecisão agravada não merece reparo, pois o requerimento do cumprimento de sentença por obrigação de fazer sequer foi recebido. 3. De acordo com o Enunciado 410 da Súmula do STJ, a multa pelo descumprimento de obrigação de fazer só será exigível do devedor após sua intimação pessoal, já na fase do cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 22/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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