TJDF AGI - 868150-20140020314626AGI
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 112 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Para odeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, inclusive em sede recursal, exige o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. 2. No caso concreto, não se vislumbra o requisito autorizador, uma vez que o Auto de Infração nº 8.927/2008 foi emitido por auditor fiscal do Distrito Federal, que possui fé pública, mostrando-se prudente a determinação de sua oitiva para eventual antecipação de tutela requerida. Além disso, o inciso II, do art. 151, do Código Tributário Nacional para a suspensão do crédito tributário exige o depósito do seu montante. Súmula 112 do STJ e precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL PARA A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 112 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Para odeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 do CPC, inclusive em sede recursal, exige o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança da alegação. 2. No caso concreto, não se vislumbra o requisito autorizador, uma vez que o Auto de Infração nº 8.927/2008 foi emitido por auditor fiscal do Distrito Federal, que possui fé pública, mostrando-se prudente a determinação de sua oitiva para eventual antecipação de tutela requerida. Além disso, o inciso II, do art. 151, do Código Tributário Nacional para a suspensão do crédito tributário exige o depósito do seu montante. Súmula 112 do STJ e precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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