TJDF AGI - 868166-20150020043065AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. MULTA. DEVIDA. I - Impossível a manutenção da penhora sobre imóvel que, após registro de memorial de incorporação, tem a sua matrícula cancelada. II - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). III - Verificada a ocorrência de fraude à execução, autoriza-se a incidência da multa prevista nos artigos 600 e 601, ambos do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MATRÍCULA DO IMÓVEL CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. MULTA. DEVIDA. I - Impossível a manutenção da penhora sobre imóvel que, após registro de memorial de incorporação, tem a sua matrícula cancelada. II - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça assenta-se no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente (Súmula 375 do STJ). III - Verificada a ocorrência de fraude à execução, autoriza-se a incidência da multa prevista nos artigos 600 e 601, ambos do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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