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Jurisprudência


TJDF AGI - 868169-20150020079847AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE PERITO. CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO. REDUÇÃO. I - Preclusa a matéria referente a liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 475-C, do CPC, não é dado ao autor alterá-la. II - O arbitramento dos honorários deve levar em consideração a estimativa do próprio perito, observados o zelo profissional, lugar da prestação do serviço, tempo exigido para a sua execução e a importância para a causa. III - Verificada a exorbitância dos referidos honorários, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais, não estando, contudo, o profissional obrigado a realizar a perícia pelo valor da remuneração fixada, devendo, nesse caso, declinar do encargo para que o magistrado proceda à nomeação de outro perito judicial. IV - Deu-se provimento parcial ao recurso.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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